Questão #215759 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES GUALIMP - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal - Direito Constitucional

Q215759 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da execução orçamentária:

A até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

B até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

C até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

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