Q215752
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as
atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de
maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador
Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a
legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar
posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de
Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito.
Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto
acima mencionado, é:
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