Q214109
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas
Ano: 2024
Órgão:
IMASUL
Banca:
AVALIA
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
A Lei nº 12.651/2012 prevê que a vegetação
situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área,
possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado.
Entretanto, a intervenção ou a supressão dessa
vegetação poderá ser autorizada
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