Q213592 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Banca: Instituto Tupy
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
De acordo com o que estabelece a Constituição da República de 1988, é possível buscar a anulação de atos prejudiciais ao patrimônio público ou de entidades nas quais o Estado tenha participação, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com base nisso, identifique o remédio constitucional apropriado para a situação descrita: 
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