Q211183
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em
cada Município e em cada Região Administrativa do
Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho
Tutelar como órgão integrante da administração pública
local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escolha.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar,
serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO:
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