Q20902
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária
A RDC nº 750/2022 define os critérios para a
classificação de risco das atividades econômicas sujeitas
à vigilância sanitária. Analise as afirmativas a seguir
sobre o licenciamento sanitário baseado em risco:
I. As atividades de nível de risco I (baixo risco)
dispensam a vistoria prévia e a licença sanitária para o
início do funcionamento, exigindo-se apenas a
notificação ou autodeclaração, ficando sujeitas à
fiscalização posterior.
II. As atividades de nível de risco III (alto risco) exigem
vistoria prévia e aprovação do projeto arquitetônico
(quando aplicável) para a concessão da licença sanitária,
devido ao potencial de dano à saúde humana.
III. O licenciamento sanitário é um ato único e definitivo, não sendo permitida a renovação periódica ou a
reavaliação das condições do estabelecimento após a
emissão do primeiro alvará.
Está correto o que se afirma em:
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