Questão #200811 - Câmara de Jaguariúna - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo - Direito Constitucional

Q200811 Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Executivo

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração indireta, exceto o aumento de sua remuneração.

B organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados.

C criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

D servidores públicos da União e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

E organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público.

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