Questão #197263 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social - Direito Processual Penal

Q197263 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Policial

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos que devem ser adotados:

A ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C remeter, no prazo de 05 dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

D determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E ouvir o agressor e as testemunhas.

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