Q197260
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal
nº 10.741/03). Art. 34. Às pessoas idosas, a partir
de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam
meios para prover sua subsistência, nem de tê-la
provida por sua família, é assegurado:
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