Q194581 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Banca: OBJETIVA
Assunto: Direitos Individuais
O Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal resguarda o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Em decorrência da violação desse direito, é assegurado ao indivíduo que sofreu a violação a:
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