Q194581
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife
O Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal resguarda
o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem
das pessoas. Em decorrência da violação desse direito, é
assegurado ao indivíduo que sofreu a violação a:
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