Q193205 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo
Ano: 2023
Banca: AMEOSC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.142/1990, deixa claro que para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com determinadas especificações. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal  (Fonte: Planalto.gov.br).

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