Questão #192477 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Biólogo - Legislação Municipal

Q192477 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Biólogo

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)

De acordo com a Lei que institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Aracruz-ES, compete ao Poder Público Municipal:

A Desenvolver programas de Educação Ambiental integrados às ações de preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade socioambiental.

B Definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental, promover a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, estimular e potencializar ações da sociedade nos processos de conservação, preservação, recuperação e melhoria sociocultural e ambiental.

C Incorporar a dimensão socioambiental de forma processual, transversal e contínua em todas as suas atividades.

D Propiciar a atuação individual e coletiva voltada à prevenção, à identificação e à solução de problemas socioambientais, bem como o exercício da cidadania em relação às ações da gestão pública na execução das políticas municipais ambientais.

E Desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à Educação Ambiental, em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local e a melhoria do ambiente de trabalho, em consonância com a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental.

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