Questão #192465 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Biólogo - Direito Ambiental

Q192465 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Biólogo

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

O licenciamento é considerado um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Fonte: Resolução CONAMA n° 237/1997. Sobre o licenciamento ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

A O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

B Poderá ser dada publicidade ao EIA/RIMA, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

C A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).

D Os empreendimentos e atividades podem ser licenciados por mais de um nível de competência, concomitantemente.

E Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade, é uma das etapas do processo de licenciamento ambiental.

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