Questão #191423 - AL-MA CEPERJ - CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental - Direito Ambiental

Q191423 CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental

Ano: 2022

Órgão: AL-MA

Banca: CEPERJ

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com o Artigo 2° da Lei n° 6.803, de 02 de julho de 1980, as zonas de uso estritamente industriais, preferencialmente, se destinam à localização de estabelecimentos industriais cujos:

A resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

B resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações não causem perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, dispensando a aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

C resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações não causem danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

D processos não signifiquem risco à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, dispensando o processo administrativo de Licenciamento Ambiental.

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