Q191422 CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
Ano: 2022
Órgão: AL-MA
Banca: CEPERJ
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

O Licenciamento Ambiental - "procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental " - é um dos instrumentos da:

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