Questão #186513 - GHC-RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Administrador - Administração Financeira e Orçamentária

Q186513 FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Administrador

Ano: 2022

Órgão: GHC-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental para o planejamento e execução das atividades inerentes aos órgãos e entidades que compõem os entes federativos, visto que possibilita a operacionalização dos planos de políticas públicas. A LOA expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei Orçamentária Anual.

A É de iniciativa concorrente dos chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, devendo ser submetida à aprovação do Poder Legislativo, que não possui autonomia para alterá-la por meio de emendas.

B É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.

C Deve ser encaminhado do Poder Legislativo ao Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até o dia 31 de agosto.

D Surgiu por meio da Constituição Federal, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional.

E Apresenta o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, porém exclui o orçamento de investimento das empresas estatais, pois essas entidades devem elaborar a própria LOA.

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