Questão #186517 - GHC-RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Administrador - Administração Financeira e Orçamentária

Q186517 FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Administrador

Ano: 2022

Órgão: GHC-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as definições contidas na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B A lei orçamentária não consignará dotação para despesas correntes com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

C É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que previamente justificado pelo ordenador de despesa.

D Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Enviar Resposta