Q186021
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, analise os
itens abaixo:
I. É vedado criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e
deve ser lei da pessoa política competente
II. A lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com
sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício
financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos
no mundo jurídico. As exceções a este princípio não podem
ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte
originário
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço,
uns dos outros
Analisados os itens é correto afirmar que:
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