Questão #186023 - Prefeitura de Mari - PB IDIB - IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q186023 IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Mari - PB

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, segundo o Código Tributário Nacional – CNT. Sobre a fundamentação desse conceito, marque o item incorreto abaixo:

A O tributo tem caráter facultativo e deve ser instituído pelo ente político que tem competência tributária para tal

B O tributo deve ser fixado com valores estipulados em moeda corrente ou que possa ser expresso como tal

C Não pode o tributo ser fixado como forma de penalização de ato ilícito

D Todo tributo deve ser fixado através de lei e respeitada a competência de cada ente federativo

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