Questão #186019 - Prefeitura de Mari - PB IDIB - IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q186019 IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Mari - PB

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as principais características do Regime Simples Nacional não está:

A Ser irretratável para todo o ano-calendário

B Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)

C Recolhimento dos tributos abrangidos mediante emissão do GRU – Guia de Recolhimento da União

D Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais

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