Q184344 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assunto: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
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