Questão #184344 - Prefeitura de Chapecó - SC FEPESE - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Legislação Municipal

Q184344 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

A do Prefeito Municipal.

B de um quarto dos membros da Câmara Municipal.

C de um quinto dos membros da Câmara Municipal.

D mediante proposta popular, contendo assinatura de três por cento dos eleitores do Município.

E mediante proposta popular, contendo assinatura de dois por cento dos eleitores do Município.

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