Questão #179811 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social - Serviço Social

Q179811 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Serviço Social

Assunto: Surgimento e Institucionalização do Serviço Social

Historicamente, a concessão de benefícios eventuais esteve pautada em relações de clientelismo e assistencialistas, já superadas no âmbito da Política de Assistência Social. Atualmente, os benefícios eventuais são previstos no art. 22 da Loas, como provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Considerando os materiais de referência sobre regulamentação e oferta dos benefícios eventuais em situação de calamidade, do Ministério da Cidadania, assinale a alternativa correta.

A O acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais em situações de calamidades e emergências é direito dos beneficiários e deve ser concedido, preferencialmente, na forma de pecúnia e/ou bens de consumo, em caráter provisório, vinculado à participação nas atividades do trabalho social com famílias.

B O Município tem a competência de regulamentar a oferta dos Benefícios Eventuais em âmbito local, mas, se não há previsão normativa municipal sobre a oferta de Benefícios Eventuais especificamente para situações de calamidades e emergências, é possível atender às demandas da população observando a normativa que prevê a oferta de beneficias eventuais para a situação de nascimento, morte ou vulnerabilidade temporária.

C A regulamentação é importante para que os benefícios eventuais sejam ofertados dentro da lógica de seguro e para que haja transparência quanto aos critérios, procedimentos e fluxos relacionados aos benefícios eventuais. Contudo, outra opção possível é a normatização de benefício eventual específico. O processo de regulamentação ou adequação normativa no contexto de calamidades e emergências será orientado nesse documento.

D A concessão de benefícios eventuais pode ocorrer pelas equipes dos equipamentos público estatais da assistência social e pelas Entidades que possuem Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social - Cebas, em que também serão realizados o acompanhamento familiar e o encaminhamento para as demais políticas públicas do território, quando Identificada a necessidade.

E Os critérios para acesso aos benefícios eventuais devem ser definidos a partir de informações do governo federal e estabelecidos, preferencialmente, na Leitura Orçamentária Anual, utilizando como referência a resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, que indica os critérios e prazos.

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