Questão #177346 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q177346 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar nº 101 /2000 a União e os entes da federação e o Distrito Federal poderão realizar renúncia de receita. Com relação à renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

A A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza não tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

C A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva iniciar sua vigência.

D Deve estar acompanhada de medidas de compensação, no ano inicial, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que Implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Enviar Resposta