Q179994
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador
Ano: 2022
Órgão:
TJ-PI
Banca:
IDECAN
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado do Piauí
Com base no que ensina a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:
l. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
ll. À promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse no novo cargo.
lll. Ressalvados os casos previstos em lei específica estadual, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
Assinale
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