Questão #179987 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Q179987 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piaui, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A distância mínima de 50 (cinquenta) quilômetros até a sede de outra comarca existente.

B população minima de 10.000 (dez mil) habitantes no município, com, pelo menos, 5.000 (cinco mil) na sede.

C território de área superior a 100 (cem) quilômetros quadrados.

D serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento, superiores a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado do Tribunal, no último triênio.

E prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória.

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