Questão #177297 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q177297 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta com relação ao Anexo das Metas Fiscais da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada liquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente e constante.

B A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública somente para o exercício corrente.

C O Anexo das Metas Fiscais conterá ainda o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.

D Valor Constante identifica os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.

E Valor Corrente identifica os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

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