Questão #177180 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil - Legislação Federal

Q177180 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

A Julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelo próprio Conselho Regional.

B Estabelecer normas gerais para os regimentos e funcionamento dos Conselhos Regionais.

C Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.

D Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

E Registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.

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