Q177188
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil
Ano: 2022
Órgão:
TJ-PI
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Segundo o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e que contém, dentre outras informações, os deveres do contratado e do contratante, o critério de aceitação do objeto e o prazo para execução do contrato, é denominado:
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