Questão #177195 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil - Direito Administrativo

Q177195 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 14.133/2021 traz uma seção especifica sobre o processo de contratação direta. Com base nesse processo de contratação direta, assinale a alternativa correta.

A Ê vedado, no processo de contratação direta, casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

B No processo de contratação direta, não é necessário apresentar documentação com razão da escolha do contratado nem justificativa de preço.

C O processo de contratação direta deve ser instruído com um parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

D O ato que autoriza a contratação direta ou extrato do contrato deve ser mantido em sigilo por 3 anos.

E Caso a contratação direta tenha ocorrido de forma indevida com dolo ou erro grosseiro, somente o agente público responsável responderá solidariamente pelo dano causado ao erário.

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