Questão #176217 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal - Legislação Federal

Q176217 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Com a Lei de Acesso à Informação - LAI, essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses entes envolvendo dinheiro público. Dessa forma, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Fundações e Empresas Públicas, Autarquias, Economias Mistas, enfim, e seus contratos e contas devem ser de acesso público. Isso no plano da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o que não deve ser divulgado de acordo com a LAI:

A Informações sobre implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, sem esquecer das metas e indicadores propostos.

B Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos ou entidades, que podem ser sobre sua política, organização e serviços.

C Documentos ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

D Resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

E Informações sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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