Q172048
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal
Ano: 2022
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições
previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou outros fundos de natureza
institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar danos
ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais,
étnicos, ou religiosos, à ordem urbanística, ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico. ( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator,
exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer
legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
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