Q172046
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal
Conforme a Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que
completa corretamente o texto.
A pessoa jurídica constituída, ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar, ou ocultar
a prática de crime definido na Lei n.º 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será
considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do _________________________________.
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