Q172045
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal
Ano: 2022
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Leia as assertivas e segundo o Decreto-Lei n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico
e artístico nacional, assinale a alternativa correta.
(i) O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem
do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a
quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
(ii) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro, a cargo dos
oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
(iii) Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na
vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça, ou reduza a visibilidade, nem nela colocar
anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra, ou retirar o objeto, impondo-se neste caso
a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.
(iv) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados, ou aos Municípios, inalienáveis por natureza,
só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Feita a transferência, dela deve o
adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
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