Q172044
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal
Ano: 2022
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Leia os itens à luz da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, depois
marque a alternativa que faz afirmação verdadeira.
I- A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II- As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a
orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico,
observados os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 6.938/1981.
III- O proprietário, ou possuidor de imóvel, pessoa natural, ou jurídica, pode, por instrumento público,
particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda
a sua propriedade, ou de parte dela para preservar, conservar, ou recuperar os recursos ambientais
existentes, instituindo servidão ambiental.
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