Q170037 Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil
Ano: 2021
Banca: Avança SP
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

De acordo com o artigo 10 da Lei 13005/2014, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste Plano Nacional de Educação - PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de: 
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