Questão #170033 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil - Pedagogia

Q170033 Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

De acordo com a Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Esse Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para:

A organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais.

B promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização.

C construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento às necessidades especiais, de modo exclusivo.

D contemplar conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.

E impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.

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