Q169423
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro
Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa
do Município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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