Q169417
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro
Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível
firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante
autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a
municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a
Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro
