Q169421
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro
De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de
nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:
I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do
antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.
II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.
III. Lotação.
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