Questão #169422 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC FUNDATEC - FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q169422 FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Pinheiro Preto

Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:

A Tributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

B Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

C Orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

D Operações de crédito, auxílios e subvenções.

E Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

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