Questão #169416 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC FUNDATEC - FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q169416 FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Pinheiro Preto

Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019, a pessoa física ou jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá: I. Ser contratada pelo Estado. II. Emitir certidão negativa de débito. III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo. IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

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