Q169414
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Constituição do Estado de Santa Catarina
Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz
remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência
para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de
habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a
lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?
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