Questão #165993 - JUCEPA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito - Direito Administrativo

Q165993 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

A A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

B As sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

C pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

D Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

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