Q165982
Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito
Ano: 2021
Órgão:
JUCEPA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
Analise os itens a seguir que tratam sobre regime de trabalho e marque a alternativa correta:
I- As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.
Il-Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego.
lII- A gratificação, em regime de tempo integral, se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.
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