Q165974 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito
Ano: 2021
Órgão: JUCEPA
Matéria: Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:
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