Q165973 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito
Ano: 2021
Órgão: JUCEPA
Matéria: Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo: I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; II- as informações sobre os titulares envolvidos; III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV- os riscos relacionados ao incidente; V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. Estão corretos:
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