Questão #165963 - JUCEPA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q165963 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança no Processo Civil

O Governador do Estado X foi apontado como autoridade coatora em mandado de segurança individual. O Relator do remédio constitucional deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante. Nesse caso, é correto afirmar:

A O Relator não poderia ter proferido essa decisão, eis que a Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, veda expressamente a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança individual ou coletivo.

B Caso o Estado queria recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento.

C Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prazo de 10 dias para a autoridade coatora apresentar as informações passou a ser contado em dobro.

D O Relator poderia ter exigido contracautela para deferir a medida liminar.

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