Q165961
Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito
Leia os itens seguintes a respeito da fundamentação das decisões judiciais:
I- A garantia tem índole constitucional, havendo previsão expressa no sentido de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
II- Não se considera fundamentada sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
III- A fundamentação é exigida apenas em sentenças, acórdãos e decisões monocráticas, sendo dispensável em decisões interlocutórias.
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